Regulamentos
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Regulamento n.º 38/2004
09/12/2009 Procedimentos de cobrança e entrega aos Municípios da Taxa Municipal de direitos de passagem - Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro |
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Reorganização dos Serviços
03/05/2011 Mapa do Pessoal 2011 |
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Regulamento e tabela de taxas, licenças e prestação de serviços
04/08/2010 |
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Regulamento e tabela de taxas, licenças e prestação de serviços
19/04/2010 |
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Regulamento Organizacional dos Serviços Municipais
22/06/2009 Reorganização dos Serviços Municipais |
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Regulamento dos Táxis
28/10/2008 Primeira alteração ao Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transportes em Táxi |
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Regulamento nº 299/2008
19/06/2008 Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi - Proposta de Alteração... |
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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações
12/12/2003 |
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Portaria n.º 1395/2002 (2.ª Série) do Ministério da Agricultura
12/12/2003 |
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Regulamento para Atribuição de Subsídios aos Organismos Associativos
12/12/2003 |